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SEEU · TJSC - Tubarão - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Tubarão - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TUBARÃO VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TUBARÃO Autos nº. 0000776-39.2014.8.24.0010 Processo nº: 0000776-39.2014.8.24.0010 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): BRAIAN STERVESON LEAL DE AZEVEDO Vistos para despacho. Considerando o contido no parecer ministerial/ ofício de evento 826, e tendo em vista que "É competente para apreciar incidentes de execução o Juiz do local onde o sentenciado cumpre regularmente a pena." (Conflito de Jurisdição n. 2003.010884-0, de Ascurra, rel. Des. Solon , declino a competência desses autos ao Juízo da Comarca de São Bento do Sul/SC, d'Eça Neves) competente para fiscalizar o cumprimento da pena imposta ao apenado. Constata-se que todas as questões pendentes de análise foram devidamente apreciadas e decididas. Os requerimentos formulados após a decisão saneadora devem ser apreciados pelo Juízo da Vara de Execuções Penais competente. Remetam-se os presentes autos à aludida Comarca. Cumpra-se. Fabiano Antunes da Silva Juiz de Direito *Data da assinatura digital*
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