0000775-43.2008.8.25.0008

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 200890000483 NÚMERO ÚNICO: 0000775-43.2008.8.25.0008 REQUERENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA REQUERIDO : FATIMA MARIA DE JESUS ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE ADV. : ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704-SE REQUERIDO : ELCI OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : INVASORES ALOJADOS NO PÓLO CLOROQUÍMICO ADV. : EDVALDO RODRIGUES BARROS JÚNIOR - OAB: 13823-SE REQUERIDO : RISONETE DE OLIVEIRA VIEIRA ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : MANOEL PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : RONILDO BALBINO DE ANDRADE ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : IARA MARIA SOUZA SANTOS ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : JOSEFA JOSELITA DOS SANTOS ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : HELIO JOSE DOS SANTOS ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : ALBA VALERIA ALVES AZEVEDO ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : FRANCISCO DE ABREU LOPES ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : GENIVALDO MENEZES GONÇALVES ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : TEREZA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : JOÃO DOS SANTOS ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : GILMA MARIA SANTOS LIMA ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : ADRIANA ALVES AZEVEDO SANTOS ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : GIVALDO HIPOLITO DANTAS ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : JOSÉ DE SOUZA NETO ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : LAUDELINA MARIA DE ANDRADE ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : MARLENE ROSA DA SILVA ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : ROSA DOS SANTOS MOREIRA ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : MARIA DOLORES DOS SANTOS ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : ADERALDO DOS SANTOS PINTO ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSÉ ROBERTO SANTOS ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : MARIA AUXILIADORA ROSA DE JESUS ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : ALCINO AUGUSTO SOUZA SANTOS ADV. : EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145-SE ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE INTERESSADO : ISRAEL BATISTA DOS SANTOS ADV. : MARIA DO AMPARO PRADO REIS PASSOS - OAB: 3399-SE INTERESSADO : EDNA BATISTA DOS SANTOS ADV. : MARIA DO AMPARO PRADO REIS PASSOS - OAB: 3399-SE INTERESSADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE - CODISE ADV. : MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-SE PROC. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES INTERESSADO : MIRIAM SANTOS PEREIRA ADV. : MARIA DO AMPARO PRADO REIS PASSOS - OAB: 3399-SE SENTENÇA....: ASSIM, ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E FIRMO A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; B) INDEFIRO O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PLEITEADOS PELA PARTE RÉ, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E FÁTICO; C) HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS JURÍDICOS E PROBATÓRIOS, O LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (L22_26) ACOSTADO AOS AUTOS, ELABORADO PELO PERITO FRED ROLLEMBERG GOIS; D) DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMEM-SE AS PARTES DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.