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TJSP · Foro de Bariri - 1ª Vara
Processo 0000775-18.2026.8.26.0062 (processo principal 1000312-30.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri - Vistos. Conforme o item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)". Logo, determino emenda da inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801): (i) Apresentar novo demonstrativo do débito, incluindo a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, a título de custas processuais (Lei Estadual n° 11.608/03, art. 4º, §13). Intime-se. - ADV: MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP), MARIANA MANDELLI CASALI (OAB 479649/SP)
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