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Publicações do processo
0000774-87.2020.8.12.0044
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
1. Habilite-se o advogado do assistente de acusação. 2. Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 863/865, nos seus legais efeitos. 3. Considerando que o apelante manifestou interesse em apresentar as razões recursais perante a instância superior, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento e julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. 4. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
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