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Publicações do processo
0000774-64.2023.5.12.0034
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT12
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT12 · 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000774-64.2023.5.12.0034 RECLAMANTE: DEUSDETE DE JESUS RECLAMADO: 46.585.538 JULIANA PAES BORGES FORTES E OUTROS (2) Destinatário: DEUSDETE DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V.S.ª intimada das respostas dos convênios, bem como para promover o andamento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de sobrestamento do feito com início do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT, CIENTE de que somente as diligências positivas têm eficácia para fins de interromper o prazo prescricional. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de setembro de 2026. JULIANA DE OLIVEIRA COUTINHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DEUSDETE DE JESUS
Intimação
TRT12 · 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000774-64.2023.5.12.0034 RECLAMANTE: DEUSDETE DE JESUS RECLAMADO: 46.585.538 JULIANA PAES BORGES FORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b49cc1 proferido nos autos. DESPACHO Nada a deferir, por ora, quanto à instauração de incidente processual com fundamento em fraude à execução, assim como também quanto ao redirecionamento dos atos executórios contra o cônjuge da executada. Cumpre salientar que o reconhecimento de fraude à execução demanda demonstração objetiva de alienação ou oneração de bens após a averbação da pendência do processo ou quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, consoante os termos do art.792, incisos I a IV, CPC. A mera constatação do vínculo matrimonial não autoriza, de plano, a imediata imputação de fraude ou o redirecionamento da execução. No entanto, no afã de viabilizar a localização de eventuais ativos comuns do casal, DETERMINO a realização de pesquisas de bens em nome do cônjuge da executada, Sr. ALEXANDRE BORGES FORTES (CPF 085.785.177-25). Proceda a Secretaria à consulta de bens existentes em nome do cônjuge, utilizando-se dos convênios RENAJUD e CNIB. Concluídas as diligências, intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, promovendo o andamento da execução, sob pena de sobrestamento do feito por frustrada a execução e início do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT, CIENTE a CREDORA de que somente as diligências positivas terão eficácia para fins de interromper o prazo prescricional. FLORIANOPOLIS/SC, 31 de agosto de 2026. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DEUSDETE DE JESUS
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