0000774-44.2025.8.26.0102

Intimação

TJSP · Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000774-44.2025.8.26.0102/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Edilaine Maria da Silva Hummel - Compulsando os autos, verifica-se que o valor total da requisição ultrapassa o limite legalmente estabelecido para a modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito Estadual/Municipal. No caso em tela, o valor requisitado suplanta o referido teto legal, o que impede, por via de regra, a utilização da via mais célere da RPV, impondo-se a submissão do crédito ao regime constitucional dos Precatórios (artigo 100 da Constituição Federal). Ressalte-se que a expedição de RPV para valores superiores ao teto só é permitida mediante expressa renúncia da parte autora ao valor excedente Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) do montante integral, visto que ultrapassa o teto legal. Com a preclusão desta decisão, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAIO FRANCISCO RAMOS DOS SANTOS (OAB 359808/SP)