0000774-41.2025.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202562000781 NÚMERO ÚNICO: 0000774-41.2025.8.25.0015 REQUERENTE : MARIA JOSÉ DA SILVA PRUDÊNCIO ADV. : ISAAC VINICIUS SANTOS DA SILVA - OAB: 9706-SE REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO. COM FULCRO NOS ARTIGOS 80, INCISO II, E 81, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE RÉ, POR TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS) EM RELAÇÃO À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO SE APLICA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 98, § 4º, DO CPC), A QUAL PERMANECE PLENAMENTE EXIGÍVEL. INTERPOSTA APELAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 1.010, § 1º, DO CPC). SE HOUVER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE PARA RESPOSTA (ART. 1.010, § 2º, DO CPC). DECORRIDOS OS PRAZOS RECURSAIS SEM MANIFESTAÇÃO OU ULTIMADAS AS PROVIDÊNCIAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, § 3º, DO CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO REQUERIMENTOS PENDENTES, CERTIFIQUE-SE, PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO E EXPEDIÇÃO PERTINENTES E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.