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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
(...) Considerando que se trata de requerimento de tutela de urgência em sede de Mandado de Segurança, notifique-se a autoridade coatora indicada pelo impetrante, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste
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