0000774-13.2021.8.16.0086

Intimação

TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0000774-13.2021.8.16.0086(Recurso Inominado) Relator(a):Marcos José Vieira Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES E DO MUNICÍPIO RÉU. ATENDIMENTO PRESTADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL. FRATURA NÃO IDENTIFICADA EM EXAME RADIOLÓGICO REALIZADO APÓS O ACIDENTE. DIAGNÓSTICO TARDIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. EXAMES ADEQUADAMENTE SOLICITADOS, MAS INCORRETAMENTE INTERPRETADOS. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA. AGRAVAMENTO DA LESÃO E SUPERVENIÊNCIA DE SEQUELAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO SIGNIFICATIVO (MAIS DE CINCO MESES) NO DIAGNÓSTICO E NO TRATAMENTO QUE PROLONGOU AS DORES, O SOFRIMENTO E A ANGÚSTIA DA PACIENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA OU DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MAJORA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 12.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.