0000774-02.2026.5.07.0001

Intimação

TRT7 · 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000774-02.2026.5.07.0001 RECLAMANTE: EMANUEL RODRIGUES BELEM RECLAMADO: ESCRITÓRIO JURÍDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc285e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 31 de agosto de 2026, Segunda-feira - às 12:04:16 horas, eu, JOSE JOEL MOREIRA DE NEGREIROS, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante da manifestação do perito médico, Dr. BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR, homologa-se a proposta de honorários, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), arcada pela parte sucumbente, mas fica o perito judicial ciente de que há limitação do valor de honorários, em valores inferiores ao ora homologado, nos casos em que a parte reclamante seja sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o Provimento Conjunto nº 6/2009 do E. TRT/CE. Também não haverá antecipação de honorários periciais, haja vista o disposto no artigo 15 da Resolução CSJT 247/2019, de modo que os honorários periciais serão requeridos após o trânsito em julgado do processo. O exame pericial será realizada no dia 14 de outubro de 2026, às 11:30 horas, na Clínica PRONTUS, localizada na Avenida Oliveira Paiva, nº 1090, de frente à concessionária Chevrolet da Avenida Oliveira Paiva. Fortaleza – CE - CEP: 60822-130. Contatos: (85) 32798585 / (85) 38793500 / (85) 989488378 / (85) 989903998. As partes devem se atentar para as recomendações do perito apontadas na petição Id. 899dca6, bem como juntar a documentação e responder os quesitos solicitados por ele até 48 horas antes da realização do exame pericial. RECLAMANTE: 1) Cópia de CNTPS completa/ integral; 2) Atestado(s) de Saúde Ocupacional (ASOs) – se houve emissão de ASO; 3) Comunicado(s) de Acidente de Trabalho (CATs) – se houve CAT; 4) Comprovante(s) de afastamento pelo INSS – se houve afastamento; 5) Cópias de perícias detalhadas realizadas por outro(s) perito(s) do INSS ou não; 6) Relatório(s) de alta hospitalar – se for o caso; 7) Boletim do Ocorrência (BO) – se for o caso; 8) Atestado(s) e relatório(s) médicos; 9) Receitas médicas; 10) Exame(s) relacionado(s) ao(s) adoecimento(s) – se for o caso; 11) Fotos e/ou vídeos do ambiente de trabalho. RECLAMADA: 1) Anexar cópia de prontuário médico da empresa, com as evoluções das consultas realizadas pelos médicos do trabalho da empresa reclamada, quando a parte reclamante necessitou de consultas médicas no ambiente de trabalho durante o seu vínculo laboral; 2) Qual o número de funcionários que desempenhavam as mesmas atividades do Reclamante à época da sua atuação profissional?; 3) Houve mais algum acidente ou adoecimento semelhante nos últimos 05 anos?; 4) Qual o número de funcionários que passaram pelo mesmo setor nos últimos 05 anos?; 5) Qual a composição do SESMT da época laborada pelo Reclamante e atual (nome do médico e número do CRM, nome do técnico de segurança do trabalho e número de inscrição no Ministério do Trabalho)?; 6) Possui CIPA?; 7) Quais trabalhadores compõem a CIPA?; 8) Qual a frequência de suas reuniões?; 9) Quais as doenças ocupacionais identificadas pela CIPA?; 10) Apresente o Perfil Profissional Previdenciário da parte Reclamante; 11) Apresente os atestados de Saúde Ocupacionais da parte reclamante; 12) Descreva detalhadamente as atividades desempenhadas pelo Reclamante em sua rotina laborativa, durante seu período de atuação na Reclamada; 13) Apresente o comprovante de entrega dos EPIs fornecidos ao reclamante com assinatura de recebimento pelo reclamante caso a atividade necessite; 14) Houve afastamento pelo INSS (Período, espécie do benefício e tempo de afastamento)?; 15) Informar a carga horária de trabalho do Reclamante, incluindo horas extras (se houver); 16) Fotos e/ou vídeos do ambiente de trabalho. Intimem-se partes. Dê-se ciência ao perito. FORTALEZA/CE, 01 de setembro de 2026. JOSE MARIA COELHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Escritório Jurídico Alexandre Rodrigues de Albuquerque