0000773-82.2025.8.26.0450

Intimação

TJSP · Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000773-82.2025.8.26.0450/02 - Requisição de Pequeno Valor - Garantias Constitucionais - Luciano Nogueira dos Santos - Anoto o teor da decisão proferida pelo Eminente Presidente da Seção de Direito Público do TJSP, Des. Torres de Carvalho, em 27/11/2025, quando do recebimento do recurso especial e extraordinário no processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000, em que houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determinação de sobrestamento de todas as ações que tenham por fundamento a decisão do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive ações de cobrança do âmbito do Juizado Especial. Confira-se: "Diante de tal quadro, ADMITO o recurso especial de p. 1607-55, reiterado às p. 2933-46, e DEFIRO o efeito suspensivo, em reconsideração à decisão de p. 2537-43, para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053" (grifado no original). Assim sendo, versando a ação sobre o referido direito em discussão, suspendo o feito até o desfecho final do recurso especial interposto na ação rescisória processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)