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TJSP · Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000773-51.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Jefferson Luis Benette - Fls. 142/159: Ante a hipossuficiência comprovada, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Recebo o Recurso apresentado pela parte requerente (fls. 124/136), em seu efeito devolutivo. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias úteis. Apresentadas as contrarrazões, ou transcorrido in albis o prazo para tanto, encaminhem-se os autos digitais ao Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. - ADV: ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)
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