0000772-79.2021.5.22.0101

Intimação

TRT22 · Vara do Trabalho de Parnaíba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATSum 0000772-79.2021.5.22.0101 AUTOR: EDSON AIRES DA SILVA RÉU: ADEVALDO DOURADO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef9e7f proferida nos autos. DECISÃO PJE Vistos etc., Constatou-se, mediante consulta aos registros do RENAJUD, a existência de anotação de alienação fiduciária sobre o veículo arrematado (Fiat/Siena EL Flex, placa NIM9237), circunstância que exige esclarecimento prévio acerca da subsistência, extensão e regularidade do gravame, sob pena de comprometer a eficácia da hasta pública e a segurança jurídica da arrematação. Assim, antes de apreciar a homologação da arrematação, determino a realização das seguintes diligências: a) Expeça-se ofício ao DETRAN/PI para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o histórico completo do veículo (placa NIM9237, chassi nº 9BD17202L.A3534876), especificando a atual situação da restrição financeira (alienação fiduciária), com indicação do credor fiduciário, contrato vinculado e eventual quitação ou pendência financeira existente. b) Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ), se necessário, ou proceda-se à consulta detalhada para apuração de gravames fiscais e administrativos atrelados ao bem. c) Localizado o credor fiduciário, intime-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a arrematação do bem e informe o saldo devedor atualizado do contrato, caso a garantia ainda esteja ativa. Resta sobrestada a análise da homologação da arrematação e a liberação de quaisquer valores até o retorno das informações requisitadas. Dê-se ciência ao arrematante (Thiago Paulo da Silva) do teor desta decisão. Cumpra-se com urgência. PARNAIBA/PI, 01 de setembro de 2026. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON AIRES DA SILVA