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TJSP · Foro de Bariri - 1ª Vara
Processo 0000772-63.2026.8.26.0062 (processo principal 0001236-73.2015.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Nulidade - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - SONIA MARIA PEROBELLI DUARTE - Vistos. Conforme o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Logo, determino emenda da inicial para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801): (i) Apresentar novo demonstrativo do débito, incluindo a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, a título de custas processuais (Lei Estadual n° 11.608/03, art. 4º, §13). Intime-se. - ADV: LUCIANE HENRIQUE (OAB 335123/SP), MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP), IRINEU MINZON FILHO (OAB 91627/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP)
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