0000772-19.2023.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Decisão

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202388400893 NÚMERO ÚNICO: 0000772-19.2023.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE REAVALIAÇÃO TRIMESTRAL DA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM PROL DA INFANTE E. E. D. S., ACOLHIDA NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO MISTA PROFESSORA ROSINEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ, NA FORMA DO ART. 19, §1º, DO ECA. A INFANTE ENCONTRA-SE SOB MEDIDA PROTETIVA ORIGINADA DE SITUAÇÃO DE RISCO (NEGLIGÊNCIA E ABANDONO), COM A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR JÁ TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS (PROCESSO Nº 202288400860). NO CURSO DO PRESENTE FEITO PROCESSUAL, CONVÉM DESTACAR QUE FOI PROFERIDA DECISÃO DEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA A PRETENDENTES DEVIDAMENTE HABILITADOS, O QUE INAUGUROU O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA E DETERMINOU O SEU CONSEQUENTE DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CONTUDO, O PERÍODO DE ADAPTAÇÃO RESTOU FRUSTRADO, CULMINANDO EM NOVA DECISÃO POR ESTE JUÍZO QUE DETERMINOU A REVOGAÇÃO DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA E O IMEDIATO REACOLHIMENTO DA INFANTE À INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO. APÓS O RETORNO À UNIDADE, FOI JUNTADO AOS NOVO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) ELABORADOS PELA EQUIPE TÉCNICA. INSTADO A SE MANIFESTAR ACERCA DA ATUAL SITUAÇÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE À MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. EM 11/03/2026 FOI PROFERIDA DECISÃO PELA MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DA INFANTE. RELATÓRIO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO JUNTADO EM 31/06/2026. DESPACHO DESIGNANDO AUDIÊNCIA CONCENTRADA PROFERIDO EM 07/04/2026. AUDIÊNCIA CONCENTRADA REALIZADA EM 05/05/2026, OPORTUNIDADE EM QUE FOI MANTIDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE, BEM COMO DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO 2º NÚCLEO DE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA (NUSESP) DESTE FÓRUM PARA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES PERTINENTES NA MODALIDADE PSICOSSOCIAL. DESPACHO DO DIA 13/07/2026 DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO. OFÍCIO DO IML JUNTADO EM 22/07/2026. NOVO PIA JUNTADO EM 03/08/2026. JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE ACOLHIMENTO EM 06/08/2026. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DE INÍCIO, CUMPRE DESTACAR QUE EM CASOS COMO O DA PRESENTE DEMANDA, O OBJETIVO PRINCIPAL DEVE SER O DE ASSEGURAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE, NOS MOLDES DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 3º DO ECA, DOS ARTS. 1.583 E 1.584 DO CÓDIGO CIVIL E, TAMBÉM, NO ART. 3º DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 99.710/1990). MAIS ESPECIFICAMENTE EM CASOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, MEDIDA DE PROTEÇÃO EXCEPCIONAL E DE INEGÁVEL SERIEDADE, TEM-SE A FIXAÇÃO DA PROTEÇÃO À CRIANÇA/ADOLESCENTE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, COMO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 5º, 7º, 18 E 73, TODOS DO ECA. PASSO ENTÃO À REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 19, §1º, DO ECA E O ARTIGO 69, § 3º DO PROVIMENTO N.º 165/2024 DO CNJ. DA REAVALIAÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL O PRESENTE FEITO VISA O ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE E. E. D. S., NASCIDA EM 31/01/2022, ATUALMENTE COM 4 ANOS. CONFORME SE VERIFICA NO SCPV, NO PROCESSO DE Nº 202288400860, FOI PROFERIDA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DESTITUIU O PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À GENITORA DA INFANTE (SENDO O GENITOR BIOLÓGICO DESCONHECIDO), SENDO DE RIGOR A MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 19, §2º DA LEI Nº 8.069/90. CONSTA NOS AUTOS QUE A CRIANÇA POSSUI UMA IRMà RECOLHIDA, S. V. D. S. B., CUJA EXECUÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE ACOLHIMENTO VEM SENDO TRATADA NA DEMANDA DE Nº 202388401360. POIS BEM. A REAVALIAÇÃO DA MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DEVE PRIORIZAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ASSEGURANDO SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E A PROTEÇÃO INTEGRAL, CONFORME O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS DISPOSIÇÕES DO ECA. A CONCLUSÃO DO ÚLTIMO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA), JUNTADO EM 03/08/2026, RELATA QUE, EM JULHO DE 2024, INICIOU-SE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA COM OS PRETENDENTES JOISMAN SANTOS E MARIA INGRID NASCIMENTO DE SOUZA. APESAR DO INÍCIO APARENTEMENTE FAVORÁVEL, A CONVIVÊNCIA REVELOU GRAVES DIFICULDADES PARENTAIS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025, QUANDO O CASAL RELATOU QUE SOFIA APRESENTAVA COMPORTAMENTOS QUE CONSIDERAVAM INADEQUADOS E QUE DESEJAVA RETORNAR AO ACOLHIMENTO. A EQUIPE TÉCNICA OFERTOU SUPORTE E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO EM DUAS OCASIÕES, MAS OS GUARDIÕES RECUSARAM AS INTERVENÇÕES POR JULGÁ-LAS INEFICAZES. EM DEZEMBRO DE 2025, O CASAL FORMALIZOU A INTENÇÃO DE DESISTIR DA ADOÇÃO DE SOFIA E MANIFESTOU INTERESSE EM FICAR APENAS COM ELIZABETH, RESPONSABILIZANDO A PRÓPRIA CRIANÇA PELA RUPTURA. DURANTE AS ENTREVISTAS, O CASAL CHEGOU A AFIRMAR QUE NÃO DEVOLVERIA UM FILHO SE ESTE FOSSE BIOLÓGICO, EVIDENCIANDO UMA DIFERENCIAÇÃO E FRAGILIDADE NO ENTENDIMENTO DA FILIAÇÃO ADOTIVA. DIANTE DO SOFRIMENTO PSÍQUICO DA CRIANÇA E DA RECUSA DE APOIO ESPECIALIZADO, A EQUIPE COMUNICOU OS FATOS AO JUÍZO, RESULTANDO NA REVOGAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA E NO REACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DAS IRMÃS EM 20 DE JANEIRO DE 2026. NO MOMENTO DO RETORNO, FORAM CONSTATADOS SINAIS FÍSICOS DE VIOLÊNCIA (HEMATOMA OCULAR EM ELIZABETH E LESÕES CORPORAIS E NA CABEÇA EM SOFIA), RELATADOS PELAS CRIANÇAS COMO AGRESSÕES PROVOCADAS PELA GUARDIÃ. O CASO FOI LEVADO À DELEGACIA DE ATENDIMENTO A GRUPOS VULNERÁVEIS (DAGV), GERANDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 10099/2026, COM REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO IML. ATUALMENTE, AS IRMÃS PERMANECEM NA INSTITUIÇÃO, FREQUENTAM A REDE DE SAÚDE E ESCOLA (ELIZABETH ESTUDA NO JARDIM ESCOLA SAN RAPHAEL PELO PROJETO UNIR PARA TRANSFORMAR), E ENCONTRAM-SE EM ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO CONTÍNUO, COM EVOLUÇÃO POSITIVA E SEM MANIFESTAÇÃO DE SAUDADE DOS ANTIGOS PRETENDENTES. POR FIM, O RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR — ASSINADO PELA ASSISTENTE SOCIAL ANDREA CARLOS SANTOS SOUZA E PELA PSICÓLOGA RANIKALLE SANTOS BARRETO — CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DA ADOÇÃO ANTERIOR, PELA NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO EMOCIONAL DOS TRAUMAS SOFRIDOS E PELA INDISPENSÁVEL PRESERVAÇÃO DO GRUPO FRATERNO, RECOMENDANDO QUE UMA FUTURA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA OCORRA OBRIGATORIAMENTE DE FORMA CONJUNTA PARA AS DUAS IRMÃS, RESPEITANDO O ART. 28, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL APÓS O FRACASSO DA GUARDA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO CASAL JOISMAN SANTOS E MARIA INGRID NASCIMENTO DE SOUZA, SITUAÇÃO QUE CULMINOU NO REACOLHIMENTO DE ELIZABETH E DE SUA IRMà SOFIA VITÓRIA EM JANEIRO DE 2026. CONFORME O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) E LAUDOS PERICIAIS DO IML (LAUDO Nº LC 090/2026), AS CRIANÇAS SOFRERAM VIOLÊNCIAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS GRAVES NO ANTIGO AMBIENTE GUARDIÃO — INCLUINDO LESÃO CONTUNDENTE NA PÁLPEBRA DE ELIZABETH PROVOCADA POR AGRESSÃO DA GUARDIà —, APRESENTANDO QUADROS DE PESADELOS RECORRENTES, TRAUMAS E NECESSIDADE DE SUPORTE PSICOLÓGICO CONTÍNUO. EMBORA ESTEJAM BEM ADAPTADAS À INSTITUIÇÃO E MANTENHAM FORTE VÍNCULO FRATERNO, A EQUIPE TÉCNICA CONSIDEROU PREMATURA QUALQUER NOVA INSERÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NESTE MOMENTO, FRISANDO QUE EVENTUAL ADOÇÃO FUTURA DEVERÁ SER ESTRITAMENTE CONJUNTA. DESSE MODO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NO CASO DOS AUTOS, CORROBORO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ENTENDO QUE, EM QUE PESE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL SEJA MEDIDA EXCEPCIONAL, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, FOI VERIFICADO QUE NÃO HÁ FATOS NOVOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA REINSERÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA OU NATURAL. NESTE DIAPASÃO, EM CONCORDÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENHO, POR ORA, O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE E. E. D. S. JUNTO À UNIDADE DE ACOLHIMENTO PROF.ª ROSINEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ, NOS TERMOS DO ART. 101 DO ECA, A QUAL DEVERÁ PERMANECER REMETENDO INFORMATIVOS. REFERIDA MEDIDA É, POR ÓBVIO, TEMPORÁRIA, TUDO PARA POSSIBILITAR A INSERÇÃO DA CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA SUBSTITUTA. OUTRAS DETERMINAÇÕES: CIENTIFICAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, A UNIDADE DE ACOLHIMENTO E À AGENTE DE PROTEÇÃO. INTIMAÇÃO DO 2º NÚCLEO DE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA (NUSESP) DESTE FÓRUM PARA QUE APRESENTE O RELATÓRIO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, CONTEMPLANDO A AVALIAÇÃO DO IMPACTO EMOCIONAL DECORRENTE DA RUPTURA DA GUARDA PROVISÓRIA, A PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FRATERNOS E A VIABILIDADE TÉCNICA DE FUTURA COLOCAÇÃO DA INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, O QUAL DEVERÁ SER ENCARTADO AOS AUTOS ATÉ O DIA 30/10/2026, A FIM DE SUBSIDIAR A PRÓXIMA REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA ATRAVÉS DE AUDIÊNCIA CONCENTRADA; INTIMAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO RESPONSÁVEL PARA, NO MESMO PRAZO, OU SEJA, 30/10/2026, PROVIDENCIAR A JUNTADA DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO ATUALIZADO DA INFANTE, INCLUSIVE, SE ESTA SE ENCONTRA APTA A SER SUBMETIDA AO PROCESSO DE BUSCA ATIVA JUNTO AO CNA; OFICIAR À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, EM NOME DA SRA. ADRIANA MENEZES DE SOUZA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DO ACOMPANHAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO DA INFANTE E.E.D.S, ESPECIFICANDO OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS, A FREQUÊNCIA DOS ATENDIMENTOS, AS TERAPIAS EM CURSO E A EVOLUÇÃO CLÍNICA DOS QUADROS TRAUMÁTICOS DESCRITOS NOS AUTOS, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 77, IV E § 2º, DO CPC; OFICIAR À DELEGACIA DE ATENDIMENTO A GRUPOS VULNERÁVEIS – DAGV, PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SE FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS, ENCAMINHANDO CÓPIA DA RESPECTIVA PORTARIA E DAS DILIGÊNCIAS EVENTUALMENTE REALIZADAS, EX VI DO ART. 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INFORMANDO, AINDA, QUE FOI COLHIDO O DEPOIMENTO ESPECIAL DA INFANTE DA INFANTE E. E. D. S. E DE SUA IRMà NOS AUTOS DO PROCESSO DE N. 202588401364. VINDO A RESPOSTA NESTES AUTOS, TRANSLADE-SE CÓPIA PARA O FEITO DE N. 202388401360; TRASLADAR CÓPIA DOS LAUDOS PERICIAIS DO IML (FLS. 627/633) E DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO – PIA (FLS. 640/648) PARA OS AUTOS DA AÇÃO DE ADOÇÃO Nº 20258840136, COM POSTERIOR CERTIFICAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS ACERCA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, A FIM DE ASSEGURAR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DAQUELE FEITO E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; POR FIM, POSTERGO A ANÁLISE DO PLEITO DE OFÍCIO À COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – CIJ/TJSE, PARA FINS DE REAVALIAÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS ANTIGOS PRETENDENTES À ADOÇÃO, UMA VEZ QUE ESTA DETERMINAÇÃO NECESSITARIA DE UM ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE, EM RAZÃO DOS GRAVES DESDOBRAMENTOS EM FACE DOS ALUDIDOS PRETENDENTES. NÃO HAVENDO NOVOS REQUERIMENTOS, AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTÓRIO ATÉ A PRÓXIMA REAVALIAÇÃO, CASO CONTRÁRIO, VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.