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TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara
Processo 0000771-79.2026.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Exoneração ou Demissão - Rut Feliciano Benedito da Silva - Município de Ferraz de Vasconcelos - Recebo os embargos de declaração tempestivos. Os Embargos de Declaração são recurso destinado a sanar obscuridade, contradição omissão ou erro material, na forma do artigo 1022 do CPC. O recurso objetiva modificar o mérito e não sanar vício. A decisão atacada não padece de vícios que justifiquem o acolhimento dos Embargos de Declaração. Por fim, destaco inviabilidade de realização de perícia pelo IMESC, considerando que o órgão não faz pesquisa de campo para aferir insalubridade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Aguarde-se o prazo de manifestação de fls. 632. Intime-se. - ADV: NATASHA DE CARVALHO REIMER (OAB 347060/SP), GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 479813/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 22820PB)
TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara
Processo 0000771-79.2026.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Exoneração ou Demissão - Rut Feliciano Benedito da Silva - Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Manifeste-se o requerido acerca da proposta de honorários periciais. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se pelo portal eletrônico. - ADV: NATASHA DE CARVALHO REIMER (OAB 347060/SP), GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 479813/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 22820PB)
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