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Processo 0000771-55.2025.8.13.0295

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
5
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG5 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Apelante(s) - ARTHUR EDUARDO SOUZA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Rosângela Cunha Fernandes Revisor - Des(a). Maurício Pinto Ferreira Autos incluídos na pauta de julgamento de 24/09/2026, às 13:30 horas.

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