0000771-47.2011.8.19.0079

Intimação

TJRJ · Regional de Itaipava- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão

Homologo o acordo celebrado entre as partes no index 0608, para fins de reconhecer a validade das obrigações estabelecidas. A extinção do processo já ocorreu com a sentença do index 0578, motivo pelo qual deixo de mencionar a norma do art. 487, inc. III, b do CPC. O acordo celebrado entre as partes tem eficácia na seara do cumprimento da sentença! No que tange a petição do index 0611, homologo a desistência da apelação ofertada pela Saint Gobain e indefiro o seu pedido de restituição das custas recolhidas para a interposição da apelação. Tais emolumento são devidos para se ofertar o recurso, pouco importando se a apelante prosseguirá com a investida recursal. Pelo que verifico do teor do instrumento de transação, os pagamentos seriam efetivados no prazo de 15 dias a contar da protocolização da petição, fato ocorrido em maio deste ano. Face o transcurso de mais de três meses, presume-se que o acordo foi implementado, nada mais tendo a ser reclamado. Publique-se para ciência dos interessados. Após, dê-se baixa e arquive-se.