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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de São Pedro da Aldeia- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Decisão
Index 152 - Trata-se de pedido de reconsideração , por meio do qual a Defesa Técnica do querelante busca regularizar a representação processual, emendar a queixa-crime e obter a reforma da decisão que a rejeitou. Entretanto, a regularização da representação processual somente foi promovida após o transcurso do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa. Dessa forma, consumada a decadência, não se admite a posterior emenda ou complementação da inicial para suprir vício que deveria ter sido sanado dentro do prazo legal. Ademais, o pedido de reconsideração não constitui recurso previsto em lei, tampouco se revela meio processual adequado para impugnar a decisão que rejeitou a queixa-crime. Assim, ausentes fundamentos que autorizem a revisão da decisão anteriormente proferida, mantenho-a integralmente por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se a Defesa Técnica. Após, cumpra-se a parte final de fl. 144.
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