0000771-17.2018.5.09.0019

Intimação

TRT9 · 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000771-17.2018.5.09.0019 AUTOR: DIEGO MASCARENHAS PEREIRA RÉU: FAMIGLIA MILLANE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f5a83a proferido nos autos. (NRM) SENTENÇA A parte autora, embora intimada em 14/08/2024 (fl. 228 - id 3fe3336), não apresentou qualquer manifestação nos autos, mesmo diante da expressa advertência quanto ao início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Conforme art. 11-A da CLT, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de dois anos, declarável inclusive de ofício. Assim, considerando a inércia da parte autora, por período superior a dois anos, resolvo declarar a prescrição intercorrente, até por uma questão de pacificação social. Nesse sentido inclusive o posicionamento do C. TST, conforme acórdão publicado em 09/04/2021, junto ao processo RR-10433-03.2015.5.18.0005, bem como perante o RR-11682-91.2016.5.03.0030, 5ª Turma, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 18/9/2024. Intime-se. Após, ao arquivo, certificando a ausência de outras pendências, em especial pelo levantamento de eventuais restrições pendentes. LONDRINA/PR, 10 de setembro de 2026. CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MASCARENHAS PEREIRA