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TJSE · Carira · Decisão
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202665000772 NÚMERO ÚNICO: 0000770-73.2026.8.25.0013 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : ADILSON DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV. : ADRIANO BATISTA MACEDO - OAB: 733-B-SE SENTENÇA....: ISTO POSTO, DETERMINO A IMEDIATA REVOGAÇÃO E REMOÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTO A ADILSON DA CONCEIÇÃO SANTOS. PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO, ADOTEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. INTIME-SE O INVESTIGADO PARA QUE COMPAREÇA À CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS (CEMEP) A FIM DE PROCEDER À RETIRADA FÍSICA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. 2. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, À CEMEP, ENCAMINHANDO CÓPIA DESTA DECISÃO E DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA DESATIVAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO INVESTIGADO NO SISTEMA, BEM COMO DO RESPECTIVO BOTÃO DE PÂNICO OUTRORA CONCEDIDO À OFENDIDA. 3. CERTIFIQUE-SE E PROMOVAM-SE AS DEVIDAS BAIXAS NO BNMP, CASO PENDENTES. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS CONFORME JÁ DETERMINADO.
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