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Publicações do processo
0000769-47.2024.8.26.0590
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Vicente - Vara das Execuções Criminais
Processo 0000769-47.2024.8.26.0590 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - DANIEL DE OLIVEIRA ALVES - Vistos. Razão assiste ao Ministério Público. Assim, determino que a defesa constituída apresente o comprovante do valor restante a título de prestação pecuniária a ser paga pelo reeducando, considerando que houve a comprovação do pagamento de R$1.350,70 (fls. 82/86 e 90/91), sendo que o valor total correto é de R$1.620,00, conforme constou na decisão de fl. 64. Int. - ADV: ARLINDA GOMES CARVALHO (OAB 499853/SP)
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