0000769-20.2023.8.25.0005

Intimação

TJSE · Arauá · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202389000790 NÚMERO ÚNICO: 0000769-20.2023.8.25.0005 EXEQUENTE : C6 CONSIG ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE EXECUTADO : SOLANGE SANTANA PAIVA ADV. : JOSE CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE SENTENÇA....: DEFIRO O PLEITO PARA INCLUSÃO DO NOME DO(A) EXECUTADO(A) NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, COM LASTRO NO ART. 782, § 3º DO CPC/15. TODAVIA, A EFETIVAÇÃO MEDIDA DAR-SE-Á, NA LEITURA SISTEMÁTICA DOS ARTS. 517 E 782 DO CPC/15 C/C ART. 771 DO MESMO CÓDIGO, MEDIANTE DILIGÊNCIA PELO CREDOR, APÓS EDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DESTE JUÍZO PARA ESTE FIM, OBSERVANDO-SE OS EMOLUMENTOS A SEREM PAGOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM CASO DE NÃO GRATUIDADE PROCESSUAL. ASSIM, EXPEÇA-SE CERTIDÃO – NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 517, § 2º DO CPC/2015, NO QUE COUBER – PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA PROVIDÊNCIA INSERTA NO ART. 782, § 3º DO CPC/15, CABENDO AO CARTÓRIO DO JUÍZO VERIFICAR, DE LOGO, A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DE TAXA JUDICIÁRIA E PROMOVER A RESPECTIVA INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE, MEDIANTE ATO ORDINATÓRIO, RESSALVADOS OS CASOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. EXPEDIDA A MENCIONADA CERTIDÃO, INTIME-SE CREDOR PARA RETIRADA DO DOCUMENTO NA SECRETARIA DO JUÍZO. POR FIM, ADVIRTAM-SE ÀS PARTES QUE EFETUADO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OU GARANTIDA A EXECUÇÃO, TAL FATO DEVE SER NOTICIADO NOS AUTOS PARA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (ART. 782, § 4º DO CPC/2015), O QUAL TAMBÉM SE DARÁ MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, A SER APRESENTADA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO PELO CREDOR, EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE ARCAR COM ÔNUS DE SUA INÉRCIA. TUDO CUMPRIDO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, EM 10 (DEZ) DIAS, INDICAR BENS DA PARTE DEVEDORA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.