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TJAL · Câmara Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 0000768-82.2013.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Rio Largo - Embargante: Eli de Araújo Santos - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria Gab. Des. IVBJ nº 01/2022 DJE 30/03/2022) (Portaria TJA/AL nº 560/2022 DJE 22/03/2022) De ordem do Excelentíssimo Desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e com base no art. 2º, inciso V da Resolução TJAL nº 04/2013, Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para oferta de contrarrazões, no prazo legal, tendo em vista a atribuição contida no art. 31 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Transcorrido o prazo legal ou prestada a correspondente manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. Maceió, datado eletronicamente. Aline Monteiro de Araújo Chefe de Gabinete em Substituição' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) - 319
TJAL · Câmara Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000768-82.2013.8.02.0051 - Apelação Criminal - Rio Largo - Apelante: Eli de Araújo Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. . - Advs: Bernardo Salomãoni Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) - 319
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