0000768-05.2016.8.25.0062

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48704/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500182788 NÚMERO ÚNICO: 0000768-05.2016.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....201800824757 PROCEDÊNCIA........G-22 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 201800824757 AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA ADVOGADO - PAULO ERNANI DE MENEZES - OAB: 1686/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 698/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESTINADA À PROMOÇÃO DE ADAPTAÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.2. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INADMITIDO AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ENCONTRAVA-SE EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL, RELATIVA AOS LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICOU CORRETAMENTE A TESE FIRMADA NO TEMA 698/STF, REFERENTE À POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO TEMA 698 NO SENTIDO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIANTE DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.5. A DECISÃO JUDICIAL DEVE, COMO REGRA, INDICAR OS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS E DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APRESENTE PLANO OU MEIOS ADEQUADOS PARA CONCRETIZÁ-LOS, EVITANDO A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PONTUAIS QUE IMPLIQUEM INGERÊNCIA INDEVIDA NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.6. O ACÓRDÃO RECORRIDO OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PROMOVER A ACESSIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, SEM DETERMINAR PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS INCOMPATÍVEIS COM A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.7. NOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 1.030 E 1.040 DO CPC, A ATUAÇÃO DA PRESIDÊNCIA LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O PRECEDENTE VINCULANTE, NÃO CABENDO REEXAME DE FATOS, PROVAS OU JUÍZO DE VALOR SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.8. INEXISTINDO ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA 698/STF, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 2º; CPC, ARTS. 1.030 E 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 684.612/RJ, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 03.07.2023 (TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.