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TJSP · Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000767-26.2026.8.26.0358/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luiz Gustavo Pagoto Lima - Vistos. Diante da quitação do requisitório, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Certifique-se o pagamento no incidente de cumprimento de sentença e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
TJSP · Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000767-26.2026.8.26.0358/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luiz Gustavo Pagoto Lima - Fls. 21/22: Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o depósito realizado pela parte ré, sob pena de se considerar suficiente o valor depositado. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte autora a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
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