2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50485/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600856737 NÚMERO ÚNICO: 0000767-16.2016.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....201669000763 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - IVANE CLEIA CAVALCANTE GUIMARAES SANTOS ME ADVOGADO - LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 314 DO STJ. CONTAGEM AUTOMÁTICA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.2. O RECORRENTE SUSTENTA QUE O PARCELAMENTO REALIZADO EM MAIO DE 2019 INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO, COM REINÍCIO DA CONTAGEM APÓS O INADIMPLEMENTO E CANCELAMENTO DO ACORDO EM 16/08/2019, ALÉM DE ALEGAR AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PARCELAMENTO DO DÉBITO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO E, APÓS SEU INADIMPLEMENTO, SE TRANSCORREU O PRAZO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PEDIDO DE PARCELAMENTO CONSTITUI RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO E INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN, REINICIANDO-SE INTEGRALMENTE A CONTAGEM APÓS O INADIMPLEMENTO DO ACORDO.5. DESCUMPRIDO O PARCELAMENTO EM 16/08/2019, INICIOU-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO E POSTERIOR FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.6. A CONTAGEM DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.7. TRANSCORRIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS QUE NÃO RESULTEM EM EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM SUA FLUÊNCIA.8. NO CASO, APÓS O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO, TRANSCORRERAM O PERÍODO DE SUSPENSÃO E MAIS CINCO ANOS SEM RESULTADO ÚTIL À EXECUÇÃO, NÃO TENDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA PRODUZIDO CAUSA APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.9. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.