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0000766-58.2026.8.26.0514

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Itupeva - Vara Única

    Processo 0000766-58.2026.8.26.0514 (processo principal 1000133-35.2023.8.26.0514) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abuso de Poder - Knorr-bremse Brasil Administração e Participação Ltda - - Knorr Bremse Sistemas para Veiculos Comerciais Brasil Ltda - - Knorr Bremse Sistemas para Veiculos Ferroviarios Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos, manifestando-se ainda nos termos do disposto no artigo 100, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP)

    Fonte oficial

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