0000766-50.2026.8.26.0452

Intimação

TJSP · Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000766-50.2026.8.26.0452 (processo principal 1000591-39.2026.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Angelo Costa Nascimento - Vistos. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor(a), com o qual concordou a Fazenda Pública, para que surta seus jurídicos efeitos. Assim, para os fins do Art. 13, I, da Lei 12.153/2009, e tendo em vista o Comunicado 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de PRC ou RPV. Caso o(a) autor(a) pretenda o recebimento do valor requisitado através de RPV (Requisitório de Pequeno Valor), deverá observar o teto para requisição de pequeno valor da respectiva unidade pública devedora, que poderá ser consultado no site do TJSP, atualizado periodicamente, à medida que os entes públicos comunicarem oficialmente à Depre a Lei de Pequeno Valor, ou diretamente no setor responsável da Unidade Pública devedora. Ainda, caso o valor do RPV seja superior ao teto estabelecido pela unidade pública devedora, deverá o(a) autor(a), no pedido inicial do incidente, manifestar sua renuncia ao valor excedente ao teto, para fins recebimento valor através de RPV. Distribuído o incidente ou não distribuído no prazo de 30 dias, certifique-se e arquive-se o presente cumprimento de sentença.. Intime-se. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)