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Publicações do processo
0000766-45.1999.8.26.0210
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro 13 - Núcleo 4.0 - Unidade 13 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
Processo 0000766-45.1999.8.26.0210 (210.01.1999.000766) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Luiz Robini - Vistos. Diante da informação de que o débito se encontra anistiado, fica prejudicada a apelação interposta pela exequente. Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Intime-se. - ADV: GUILHERME MODES LOPES (OAB 401647/SP), MARCUS VINICIUS CARUSO (OAB 214853/SP)
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