0000765-91.2021.8.19.0078

Intimação

TJRJ · Comarca de Búzios- Cartório da 1ª Vara · Decisão

Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 180/186, que anulou a sentença anteriormente proferida a fim de oportunizar às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, passo ao saneamento do feito e à deliberação acerca do seu regular prosseguimento. As partes encontram-se devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. Não há questões preliminares ou processuais pendentes de apreciação. Declaro, assim, o feito saneado, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (a) à regularidade ou eventual abusividade da lavratura do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 2020/1888925, bem como à legitimidade dos débitos dele decorrentes; (b) à eventual ocorrência de falha na prestação do serviço pela concessionária ré e à consequente caracterização de danos morais indenizáveis. Tratando-se de relação de consumo, incidem ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, observada a distribuição do ônus probatório aplicável à espécie. Todavia, oportunizada às partes, expressamente, a especificação das provas que pretendiam produzir, a autora, à fl. 207, e a ré, às fls. 213/214, informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Dessa forma, inexistindo requerimento de produção de outras provas e considerando suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de perícia ou de audiência de instrução e julgamento. Declaro encerrada a fase instrutória. Anote-se no sistema a alteração da representação processual da ré, devendo as futuras intimações ser direcionadas exclusivamente ao Dr. Leonardo Ferreira Loffler, OAB/RJ nº 148.445, conforme requerido à fl. 213. Após a preclusão desta decisão, venham os autos conclusos para prolação de SENTENÇA. 03