2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654100178 NÚMERO ÚNICO: 0000765-67.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : ROSEVALDO DA CRUZ FARIAS ADV. : LUANA MICHELLE SANTOS DE JESUS - OAB: 7055-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO ADV. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES - OAB: 5319-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ROSEVALDO DA CRUZ FARIAS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. INICIALMENTE, INSTADO A SE MANIFESTAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O MUNICÍPIO QUEDOU-SE INERTE (P. 29). ATO CONTÍNUO, ESTE JUÍZO DETERMINOU QUE A EXEQUENTE FOSSE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR, FICANDO ADVERTIDA DE QUE O SILÊNCIO DARIA AZO À EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INTIMADA, A PARTE AUTORA INFORMOU QUE A PARTE EXECUTADA PERMANECEU INADIMPLENTE, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA DIÁRIA (P. 34/35). DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EDILIDADE, NA FIGURA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL À P. 39. EXPEDIDO O REFERIDO MANDADO E INTIMADO O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, A EDILIDADE QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE P. 49. INTIMADA PARA INDICAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDESSE PERTINENTES, A PARTE AUTORA, À P. 54, INFORMOU QUE A REFERIDA OBRIGAÇÃO RESTOU ADIMPLIDA DESDE O MÊS DE MAIO DE 2026. VIERAM-ME CONCLUSOS. TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, APLICA-SE AO CASO EM ANÁLISE A NORMA DO CPC QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO PROCESSO: ART. 924. EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: (...) II A OBRIGAÇÃO FOR SATISFEITA; DESSE MODO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE.