0000764-83.2026.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível

Processo 0000764-83.2026.8.26.0451 (processo principal 1017041-36.2021.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Hipoteca - Mayra Esteves de Moura - Espólio de Alfredo Berto Sobrinho - - Espólio de Natalina Colletti Berto - Por ora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arquivamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado, que deverá ter destacados, de forma individualizada, o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, eventuais despesas processuais/honorários advocatícios e a taxa judiciária no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESP's, no importe de R$ 192,10. Observe-se que ainda que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judiciária ou dispensada do adiantamento das custas de ingresso em razão do disposto no §3º do art. 82, do CPC, as custas e despesas processuais também deverão integrar a planilha de débito, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, face às alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023. Alerta-se, por oportuno, que a correta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: JOAO PEDRO DA FONSECA (OAB 152796/SP), JOAO PEDRO DA FONSECA (OAB 152796/SP), MAYRA ESTEVES DE MOURA (OAB 337313/SP)