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TJSP · Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000764-80.2026.8.26.0452/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carla dos Santos Oliveira Nascimento - Vistos. Primeiramente, diante do que dispõe o Provimento CSM nº. 2.753/2024, que obriga a prévia intimação das partes antes da decisão autorizativa da expedição do ofício requisitório, ficam as partes intimadas acerca da distribuição do presente incidente, observando-se os artigos 5º e 6º do referido Provimento. Aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)
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