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Processo 0000764-57.2024.8.08.0030

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

REsp 2295356/ES (2026/0354476-7) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) RECORRENTE:FELIPE SILVA ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU:JOAO HENRIQUE DOS SANTOS TATAGIBA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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