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TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES HTE 0000764-34.2026.5.12.0060 REQUERENTE: IRMAOS LETTI E CIA LTDA REQUERIDO: OSNI ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b3715e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial a que chegaram as partes requerentes, IRMAOS LETTI E CIA LTDA e OSNI ALVES DOS SANTOS, nos termos do art. 855-B e segs. da CLT. Tendo em vista a natureza indenizatória da parcela, não há incidência de contribuição previdenciária. Custas de R$ 600,00, recolhidas ao #id:53f0b2b. Havendo descumprimento do acordo, deverá a parte interessada manifestar-se nos autos requerendo o prosseguimento do processo. Intimem-se. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS LETTI E CIA LTDA
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