0000764-33.2022.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202271100787 NÚMERO ÚNICO: 0000764-33.2022.8.25.0037 REQUERENTE : JOSÉ DOS SANTOS ADV. : JOSE CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: AS PARTES, POR INTERMÉDIO DE SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES, INFORMAM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL VISANDO À COMPOSIÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS NOS PRESENTES AUTOS, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 6.500,00, SENDO R$ 5.850,00 DESTINADOS À PARTE AUTORA E R$ 650,00 REFERENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUEREM, AO FINAL, A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E A EXTINÇÃO DO FEITO. CONSTA, AINDA, QUE O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA INDICADA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA, FICANDO CONSIGNADA A QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUANTO AO OBJETO DA DEMANDA APÓS A EFETIVAÇÃO DO AJUSTE. CONSIDERANDO, CONTUDO, QUE JÁ HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO E TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, “B”, DO CPC, COMO REQUERIDO PELAS PARTES, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO FOI APRESENTADA APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA E O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. ASSIM, RECEBO A MANIFESTAÇÃO COMO NOTÍCIA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES E REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA TRANSAÇÃO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS.