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0000764-18.2013.8.02.0060

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · Presidência · Despacho

    DESPACHO Nº 0000764-18.2013.8.02.0060 - Apelação Criminal - Feira Grande - Apelante: José Gilliard Barbosa de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Assistentes de Acusação - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0000764-18.2013.8.02.0060 Agravante: José Gilliard Barbosa de Almeida. Advogado: Welton Roberto (OAB: 5196A/AL). Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por José Gilliard Barbosa de Almeida, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo. Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento. Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Welton Roberto (OAB: 5196A/AL) - Jéssica Ferreira Nunes (OAB: 13198/AL) - 319

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