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Publicações do processo
0000764-10.2025.8.27.2741
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- Tribunal
- TJTO
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000764-10.2025.8.27.2741/TO (Pauta: 350) RELATOR: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS (IMPETRADO) PROCURADOR(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO APELANTE: RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO (IMPETRADO) ADVOGADO(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO (OAB TO007122) APELADO: DAVI LIMA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SHARA CRISTYNNA GONÇALO DE CASTRO (OAB PA022546) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se. Palmas, 01 de setembro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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