0000764-07.2026.8.26.0541

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000764-07.2026.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa - Recorrida: Osmarilda Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS REFLEXOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E VERBAS CORRELATAS. ABONO DE PERMANÊNCIA DOTADO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PUIL Nº 033/2023). INCLUSÃO DOS REFLEXOS OBSERVADA NA MEMÓRIA DE CÁLCULO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Longhi Tobal (OAB: 221314/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - 16º Andar, Sala 1607