0000763-52.2025.8.26.0025

Intimação

TJSP · Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000763-52.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Alessandro Elias de Melo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA e outro - Fls. 127/138: Providencie o recorrente, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, §1° da Lei 9.099/95: ou I) respectivos documentos, em caso de pedido de gratuidade da justiça; ou II) o preparo, no prazo de 48 horas. I) Da justiça gratuita Apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. II) Do preparo: Em atenção ao Comunicado n° 1530/2021 (DJE de 16/07/20201), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensada sem primeiro grau de jurisdição.Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Após, decorrido prazo tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SISSI GONÇALVES FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 247274/SP), KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO (OAB 497025/SP)