0000762-92.2024.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202471100780 NÚMERO ÚNICO: 0000762-92.2024.8.25.0037 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : VINÍCIUS RIBEIRO DOS SANTOS ADV. : METODIO MENDES COSTA FILHO - OAB: 3320-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO:1.RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE VINÍCIUS RIBEIRO DOS SANTOS, SANNY PLAVENIK SANTANA E GENILTON SILVA DA HORA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 394, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, E 396, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2.DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL: A) PROCEDA À AUTUAÇÃO, RETIFICAÇÃO E EVOLUÇÃO DA CLASSE DO FEITO PARA AÇÃO PENAL NOS SISTEMAS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS; B) PROMOVA O IMEDIATO CADASTRAMENTO DOS CORRÉUS SANNY PLAVENIK SANTANA E GENILTON SILVA DA HORA NO SISTEMA SCPV/TJSE, REGULARIZANDO INTEGRALMENTE O POLO PASSIVO DA DEMANDA; C) PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE VINÍCIUS RIBEIRO DOS SANTOS, CADASTRANDO COM EXCLUSIVIDADE NOS AUTOS E NOS SISTEMAS DE PUBLICAÇÃO O ADVOGADO SUBSTABELECIDO DR. ARIVALDO DOS SANTOS (OAB/SE Nº 12.141), BAIXANDO-SE O PATRONO ANTERIOR.3.CITEM-SE OS RÉUS: A) O ACUSADO VINÍCIUS RIBEIRO DOS SANTOS, PESSOALMENTE POR MANDADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, INTIMANDO-SE CONCOMITANTEMENTE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) OS ACUSADOS SANNY PLAVENIK SANTANA E GENILTON SILVA DA HORA, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS DECLINADOS NA INCOATIVA ACUSATÓRIA, PARA RESPONDEREM À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, COM A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR, SER-LHES-Á NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA PATROCINAR A DEFESA.4.TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA PELOS RÉUS DESASSISTIDOS OU CASO MANIFESTEM EXPRESSAMENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, REMETAM-SE OS AUTOS COM VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, ASSINALANDO-SE-LHE O PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS PARA A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.DEFIRO A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFICIE-SE À DELEGACIA DISTRITAL DE SALGADO/SE REQUISITANDO A REMESSA A ESTE JUÍZO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 20 (VINTE) DIAS, DO LAUDO DE EXAME PERICIAL CONFECCIONADO NA MOTOCICLETA APREENDIDA NOS AUTOS.6.APRESENTADAS AS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO OU CERTIFICADAS AS PRECLUSÕES, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO OU DELIBERAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.