0000762-73.2026.5.18.0003

Intimação

TRT18 · 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000762-73.2026.5.18.0003 AUTOR: KAMILA RAYZA RAMOS ARRIEL RÉU: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6b4fb9 proferido nos autos. DESPACHO Diante do trânsito em julgado da sentença líquida, conforme certidão #id:3d3288a, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Em caso de inércia da parte, o feito será suspenso por dois anos (art. 11-A da CLT, § 1º), com movimentação "Suspensão do processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", conforme artigo 110, parágrafo único, do PGC. Desde já, considerando que os pedidos contra a segunda reclamada foram julgados improcedentes, exclua-a do polo passivo da demanda. Caso a parte reclamante requeira o início da execução, expeça-se certidão dos créditos concursais do exequente. Ademais, para aclarar que a execução em relação às custas se dará nestes próprios autos (ou instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público, nos termos do artigo 7º da Lei n. 11.101/2005 em caso de eventual falência) uma vez que tais créditos são extraconcursais, portanto, execute-se com a utilização dos convênios previstos no Artigo 89 PGC-TRT18/2025. Ainda, considerando os créditos posteriores, como os honorários advocatícios, deverão ser considerados extraconcursais e deverão ser executados nos presentes autos, uma vez que a sentença é posterior ao pedido recuperacional. Este é o entendimento deste Tribunal: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. RECOLHIMENTO DIRETO. 1. Tratando-se de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, a competência para processar a execução permanece nesta Justiça Especializada. 2. Correta a decisão que determina o recolhimento do FGTS na conta vinculada, sob pena de multa, sendo indevida a expedição de certidão para habilitação de crédito no juízo cível. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001368-77.2025.5.18.0281; Data de assinatura: 17-04-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Somente estão submetidos à recuperação judicial os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença, ou ato jurisdicional equivalente, anteriormente ao pedido recuperacional, existindo autonomia da verba honorária em relação à verba principal para o fim de habilitação do crédito na recuperação. Precedentes.2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.709.568/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026. - destaquei)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011009-28.2024.5.18.0054; Data de assinatura: 13-04-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Portanto, com o pedido de prosseguimento, determino que se intime o Reclamado para que pague ou garanta a execução extraconcursal (custas e honorários), no prazo de 15 dias. Transcorrido in albis o prazo, prossiga-se a execução, com adoção de todas as medidas estipuladas no art. 89 do PGC/2025 deste Egrégio Regional, observando a inclusão no BNDT após o decurso do prazo do art. 883-A, da CLT. Havendo garantia da execução, intimem-se as partes para os efeitos do disposto no art. 884 da CLT - prazo e fins legais. Em caso de pagamento espontâneo ou decorrido in albis o prazo supra, efetuem-se os recolhimentos e/ou liberações necessárias, em consonância com a planilha de cálculos. Com relação aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, estes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, cabendo ao credor demonstrar, dentro deste prazo, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao reclamante para que possa exigir a sua execução. Decorrido o prazo de 2 anos, no silêncio do credor (procurador da reclamada), restará extinto o débito relativo aos honorários sucumbenciais. Acaso resultarem infrutíferos os atos executórios, intime-se o exequente, quanto aos créditos extraconcursais, para requerer meios efetivos para constrição de bens do executado e, no silêncio, retornem conclusos os autos para proferir decisão de sobrestamento, iniciando-se em sequência a contagem do prazo prescricional (CLT, art. 11-A). Por fim, com os cumprimentos acima, proceda-se ao sobrestamento da execução com o lançamento do movimento 50142 “Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial”, nos termos do artigo 200 do Provimento-SCR-8/2025 (Novo PGC-TRT18). Intimem-se. GOIANIA/GO, 10 de setembro de 2026. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA RAYZA RAMOS ARRIEL