0000762-05.2021.8.25.0003

Intimação

TJSE · Graccho Cardoso · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202160200795 NÚMERO ÚNICO: 0000762-05.2021.8.25.0003 EXEQUENTE : GIVALDO DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE : ALEXANDRE RICARDO SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE : OSVALDO TERTO DA SILVA ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE : ADINILSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE : ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE : VALMIRA DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE : ANDERSON JOSÉ SANTOS EXEQUENTE : ANA GHISLAINE DOS SANTOS EXEQUENTE : ESPÓLIO DE GIVALDO DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE : RENATO JOSÉ ARAGÃO SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DATADO DE 29/07/2026, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA EM 11/07/2026 E DETERMINO QUE SEJA EFETUADA A LIBERAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA-PARTE DA SRA. VALMIRA DOS SANTOS (R$ 1.952,09) E DO SR. RENATO JOSÉ ARAGÃO SANTOS (R$ 1.952,09), QUE SÃO OS HERDEIROS CAPAZES, OS QUAIS DEVERÃO APRESENTAR SEUS DADOS BANCÁRIOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. O MONTANTE DE R$ 3.904,18, CORRESPONDENTE À SOMA DAS QUOTAS-PARTES DOS HERDEIROS MENORES ANDERSON JOSÉ SANTOS (R$ 1.952,09) E ANA GHISLAINE DOS SANTOS (R$ 1.952,09), DEVERÁ PERMANECER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA ESTABELECIDO QUE TAIS VALORES SÓ PODERÃO SER LEVANTADOS QUANDO OS RESPECTIVOS TITULARES ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS) OU MEDIANTE PRÉVIA, EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO PARA CUSTEIO DE DESPESAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS À SUBSISTÊNCIA OU EDUCAÇÃO DOS MENORES. INTIMEM-SE A PARTE EXEQUENTE POR SEU ADVOGADO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO. APRESENTADOS OS DADOS BANCÁRIOS PELOS CREDORES, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE. CUMPRA-SE.