0000761-67.2022.8.25.0073

Intimação

TJSE · Vara Criminal de São Cristóvão · Audiência

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202383600530 NÚMERO ÚNICO: 0000761-67.2022.8.25.0073 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ALCIDES SANTOS ADV. : GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO - OAB: 3705-SE ADV. : ANDERSON DE SOUZA MACEDO - OAB: 8531-SE ADV. : CAMILLA FEBRÔNIO MOURA - OAB: 10460-SE TESTEMUNHA : ORLEI RICARDO FERREIRA TESTEMUNHA : MARCIO JOSE DOS SANTOS TESTEMUNHA : ALBINO CAETANO COSTA DOS SANTOS TESTEMUNHA : MAXWEL DA CONCEIÇÃO SANTOS TESTEMUNHA : FAUSTO DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS ALEX ALCANTES E ALISSON ARAGÃO, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS RICARDO ORLEI E ALBINO CAETANO, GRAVADOS EM MÍDIA TEAMS. A DEFESA DESISTIU DA OITIVA DO POLICIAL PENAL VERANALDO BARROS. ANTES DO INÍCIO DO INTERROGATÓRIO, FOI ASSEGURADA AO ACUSADO ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA COM SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 185, § 5º, DO CPP. APÓS, NA OPORTUNIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, FOI-LHE CIENTIFICADO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O RÉU OPTOU POR NÃO RESPONDER ÀS PERGUNTAS E PERMANECEU EM SILÊNCIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NOS SEGUINTES TERMOS: “MM. JUIZ, DE INÍCIO, CALHA RESSALTAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. VERIFICA-SE, ATRAVÉS DO COMPULSAR DOS AUTOS, QUE O FEITO PERCORREU REGULARMENTE OS TRÂMITES LEGAIS, INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS. COM O OCASO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUI-SE QUE AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS NÃO FORAM SUFICIENTES A EVIDENCIAR TER(EM) SIDO O(S) DENUNCIADO(S) O(S) AUTOR(ES) DA INFRAÇÃO PENAL DESCRITA NA DENÚNCIA. COM EFEITO, COMO SE PODE PERCEBER DA SIMPLES LEITURA/AUDIÇÃO DOS AUTOS, CONFRONTANDO FATOS, CONTRASTANDO CIRCUNSTÂNCIAS, RESTOU COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, PORÉM, NÃO SE OPEROU A FIRME CONVICÇÃO DE AUTORIA, SENDO, DESSARTE, COROLÁRIO, O PROFERIMENTO DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. TEMERÁRIO, PORTANTO, SERIA UM DECRETO CONDENATÓRIO COM SUPORTE NA PROVA PRODUZIDA. NESTE SENTIDO: “SENDO CONFLITANTE A PROVA E NÃO SE PODENDO DAR PREVALÊNCIA A ESTA OU AQUELA VERSÃO, É PRUDENTE A DECISÃO QUE ABSOLVE O RÉU. (AP. 29.889, TACRIMSP, RELATOR CUNHA CAMARGO)”; “É IMPOSSÍVEL FUNDAR SOLUÇÃO CONDENATÓRIA EM PROVA QUE NÃO CONDUZ À CERTEZA, NÃO BASTANDO A PROBABILIDADE, UM JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CERTO FATO, OU MESMO A CONVICÇÃO ÍNTIMA, SEM O CONCURSO DE DADOS OBJETIVOS DE JUSTIFICAÇÃO” (TACRIMSP – AP – REL. PASSOS DE FREITAS – RJD 20/176)”. POSTO ISSO, REQUER O “PARQUET” SEJA JULGADO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA INICIAL, PARA ABSOLVER O(S) RÉU(S) DAS RESPONSABILIDADES PENAIS INVOCADAS NA DENÚNCIA. PEDE DEFERIMENTO.” A DEFESA APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, CONFORME GRAVAÇÃO EM MÍDIA TEAMS. PELA JUÍZA FOI DITO: “ CERTIFIQUEM-SE E JUNTEM-SE AOS AUTOS OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU E, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.”