0000761-34.2023.8.25.0008

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202390000430 NÚMERO ÚNICO: 0000761-34.2023.8.25.0008 REQUERENTE : LEANDRO DOS SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : DIOGO BARRETO DÁVILA RESENDE - OAB: 11051-SE ADV. : JULIA SOUSA SILVA GARCIA - OAB: 18068-SE SENTENÇA....: [...] POR TUDO O QUE NOS AUTOS CONSTA E ATÉ AGORA EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS QUE PROCEDA À NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE REQUERENTE, APROVADA NO CADASTRO DE RESERVA (113ª COLOCAÇÃO), PARA O CARGO DE “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL”, DESDE QUE OBEDECIDA A QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.128/2022 (157 VAGAS), NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE DECISUM. CONDENO AINDA O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. P. R. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.