2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000761-30.2010.4.03.6121 RELATOR(A): RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA - SP181789-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A APELADO: GERALDO DE MOURA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE EDUARDO COSTA DE SOUZA - SP195648-A DESPACHO Tendo em vista a inércia da Caixa Econômica Federal no oferecimento de proposta à autoria, com vistas à solução consensual do presente feito, concedo à autora o prazo de 15 dias para apresentação de cálculos com base nos termos do Acordo Coletivo homologado no âmbito da ADPF n. 165, quando então caberá à CEF apenas impugnar eventual discrepância da proposta com os critérios estabelecidos no acordo coletivo, nos termos em que explicitado no despacho ID n. 376113896. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal