0000760-91.2026.5.18.0201

Intimação

TRT18 · POSTO AVANÇADO DE PORANGATU · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ATSum 0000760-91.2026.5.18.0201 AUTOR: FLAVIO RODRIGUES FERREIRA RÉU: L A IMPERIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1d7818 proferido nos autos. DESPACHO Diante do trânsito em julgado ocorrido em 04/09/2026, encerra-se a fase de conhecimento. A parte reclamada foi condenada ao cumprimento de obrigações de pagar e de fazer. Quanto às obrigações de fazer, fica a reclamada intimada para que, no prazo de 5 dias úteis, contados do trânsito em julgado: efetue as anotações do contrato de trabalho na CTPS Digital do autor, observados os dados e demais parâmetros fixados na sentença (Id 9418eb9), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 5 dias; eefetue os depósitos do FGTS relativos ao período contratual e às parcelas sobre as quais haja incidência, bem como o recolhimento da indenização compensatória de 40%, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de conversão da obrigação em indenização equivalente. Decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações, a Secretaria deverá certificar nos autos e providenciar à anotação, sem prejuízo da execução da multa cominatória, quanto à obrigação de anotação da CTPS. Após, façam-se conclusos para deliberação acerca da liquidação da sentença. Cumpra-se. PORANGATU/GO, 08 de setembro de 2026. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO RODRIGUES FERREIRA