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TJSE · Cristinápolis · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202667000772 NÚMERO ÚNICO: 0000760-90.2026.8.25.0025 REQUERENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS ADV. : KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - OAB: 6873-SE REQUERIDO : LUCAS PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A EMBARGADA PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 27/08/2026, DEVENDO SER OBSERVADA A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO À DEFENSORIA PÚBLICA. NA MESMA OPORTUNIDADE, INTIME-SE A AUTORA, VIA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA TER CIÊNCIA DO TEOR DA PETIÇÃO E DOCUMENTO ANEXADOS EM 26/08/2026 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM IGUAL PRAZO. POR FIM, APRESENTADA MANIFESTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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