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0000760-17.2024.8.25.0072

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Despacho

    EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202483000443 NÚMERO ÚNICO: 0000760-17.2024.8.25.0072 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV. : DIEGO ARAUJO OLIVEIRA SILVA - OAB: 7387-SE EXECUTADO : REVENDEDORA DE GAS 2 IRMAOS LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE A TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184) E SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.

    Fonte oficial

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